O que é e para que serve o Cartório de Protesto?

O cartório de protesto é uma serventia cartorária que emite certidões de protesto e que pertence à classe extrajudicial, ou seja, possui atribuições e competências jurídicas servindo para formalizar a falta de pagamento de uma dívida. São diversos documentos que podem ser reconhecidos como dívidas e que são encaminhados para esses locais.

Para poder registrar um protesto em relação a um título que não foi pago, o credor precisa ir até um Cartório de Protesto que seja mais próximo do seu endereço ou de sua preferência, realizando o requerimento ao Oficial ou também aos Escreventes Autorizados, pedindo pelo protesto do título.

O que é?

O cartório de protesto é um local em que se formaliza a falta de pagamento de alguma dívida. O credor que fez um trabalho e não recebeu por ele, por exemplo, pode recorrer ao cartório de protesto para tentar receber esse pagamento. Caso as intimações não deem certo ao devedor, há o lançamento de um edital com o nome do devedor para que a dívida seja paga.

O pagamento é uma exigência e deve ser realizado em até 3 dias. Depois desse período, se a dívida não for quitada, o título é protestado. O diferencial de uma dívida ser protestada no cartório é que ela não tem praz ode validade. Por isso, para que o protesto deixe de existir, o devedor precisa pagar as dívidas.

Há diversos títulos que podem ser protestados nos cartórios. Para que a dívida seja cobrada através da apresentação de um protesto, é importante que o credor encontre um cartório que seja localizado na cidade do devedor.

Como funciona?

O protesto é a maneira de avisar o inadimplemente de que ele está nessa situação, seja uma pessoa física ou jurídica, com os diversos tipos de títulos que podem ser devidos. É um serviço que é regulado por lei, por isso, tem que ser prestado por m profissional de Direito que seja selecionado por Concurso Público.

A realização do protesto é em cartório, porém, a fiscalização é realizada pelo poder Judiciário. Dessa forma, é rigoroso os direitos dos usuários, sejam eles os devedores ou os credores.

A eficiência do protesto é bastante alta, com cerca de 65% das dívidas sendo enviadas e pagas em até 3 dias úteis. Em até dois anos, o número sobe para 80%.

Por isso, o protesto pode ser usado pelas empresas e também pelas pessoas físicas. Acima de tudo, os órgãos públicos também podem fazer uso do protesto, com ótimos resultados. O devedor recebe uma intimação para que faça o pagamento da dívida em até 3 dias úteis.

Se o pagamento não for feito, ele passa a ter novas restrições. Essas restrições são impostas e só serão canceladas depois que o pagamento do valor devido for realizado.

Toda dívida quando é contraída pode ser protestada. Ao comprar um produto, serviço, aluguel, algum tipo de contrato, existe um prazo para que seja realizado o pagamento do que foi adquirido. Se isso não acontecer até o dia de vencimento, a dívida pode ser protestada.

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